Prescrição. Arguição em contestação. Primeira condenação imposta ao reclamado em sede de recurso de revista. Necessidade de exame. Princípio da ampla devolutividade.
Na hipótese em que a primeira condenação imposta ao reclamado ocorre em sede de recurso de revista,  cabe  ao  colegiado  o  exame  da  prejudicial  de  prescrição,  arguida  oportunamente  na contestação, em respeito ao princípio da ampla devolutividade (art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC). Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para pronunciar a prescrição da pretensão quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 12.8.1993, nos termos da Súmula n.º 308, I, do TST. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra, Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Horácio Raymundo de Senna Pires e Dora  Maria  da  Costa.  TST-E-ED-ED-RR-669206-29.2000.5.17.0005,  SBDI-I,  rel.  Min.  Lelio Bentes Corrêa, 8.3.2012.
 

» Informativo TST nº 001 - 2012